Temos a satisfação de anunciar que o Pleito de aprimoramento da Lei do Bem elaborado pela ANPEI foi oficialmente protocolado no Senado Federal, e tornou-se o Projeto de Lei do Senado Nº 2707/2020, de autoria do Sen Izalci Lucas, Presidente da Frente Parlamentar Mista de C,T&I.
O projeto altera a Lei nº 11.196, de 2005, para permitir que o excedente do percentual dos dispêndios com pesquisa tecnológica excluído do lucro líquido das empresas possa ser aproveitado em períodos de apuração posteriores.
Solicitamos aos nossos associados e parceiros que reiterem a urgência da aprovação desse projeto de lei frente às demais autoridades e compartilhem com seus contatos.