A Associação Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento das Empresas Inovadoras (Anpei) criticou a derrubada dos vetos presidenciais à lei 12.734/2012, que redistribui os royalties da exploração do petróleo entre Estados e municípios brasileiros e define que os recursos sejam direcionados para 13 áreas de aplicação. Deputados federais e senadores derrubaram os vetos da presidente Dilma Rousseff à lei em sessão no Congresso realizada nessa quarta-feira, 6 de março. “Infelizmente, não houve discussões sobre a questão fundamental, que é a destinação dos royalties do petróleo para apoiar as bases sobre as quais é construído o futuro do País, que são a educação, a ciência, a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico e a inovação”, apontou Naldo Dantas, secretário executivo da Anpei.
O governo defende que os recursos dos royalties sejam aplicados integralmente em educação, daí a presidente Dilma Rousseff ter vetado, entre outros, o artigo da lei 12.734 que direciona os recursos para 13 finalidades diferentes, sem estabelecer percentuais ou algum tipo de critério de divisão, entre elas: educação, infraestrutura social e econômica, saúde, segurança, programas de erradicação da miséria e da pobreza, cultura, esporte, pesquisa, ciência e tecnologia, defesa civil, meio ambiente, em programas voltados para a mitigação e adaptação às mudanças climáticas, e para o tratamento e reinserção social dos dependentes químicos.
“Passada a discussão sobre a partilha dos recursos entre os Estados e municípios, é preciso reabrir o debate sobre as áreas de aplicação e as consequências sobre o futuro do País”, afirmou Dantas. Um dos impactos imediatos da derrubada dos vetos presidenciais será no fundo setorial do petróleo, o CT-Petro, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI). Trata-se da maior arrecadação entre os fundos setoriais existentes, que por sua vez compõem o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), hoje principal fonte de recursos para financiar a ciência e a inovação no Brasil. Em 2012, segundo dados do MCTI, a arrecadação prevista para o CT-Petro era de R$ 1,4 bilhão, frente a uma arrecadação prevista para todos os fundos setoriais de R$ 4,2 bilhões.
“A Anpei não discute o mérito da partilha entre os Estados e municípios. Para a Associação, o aspecto relevante é o impacto adverso que a derrubada dos vetos trará para o financiamento à educação, à ciência e à capacidade da nossa sociedade conceber, produzir e exportar produtos, serviços e processos nacionais densos em tecnologia e inovação”, esclareceu Dantas.
A Anpei está particularmente preocupada com a dispersão dos recursos em várias áreas, conforme a lei aprovada pelo Senado e pela Câmara Federal. “Vamos explorar um recurso que é finito, o petróleo, e perder uma oportunidade única de construir um legado transformador e permanente para as novas gerações de brasileiros. Precisamos investir no futuro do País, colocando o Brasil como protagonista da economia do conhecimento”, continua. “Para alcançar este protagonismo, precisamos de ações e investimentos de longo prazo, contínuos e consistentes, na educação do cidadão brasileiro e no desenvolvimento de inovações tecnológicas”, finaliza.
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