Segurança jurídica na inovação é tema de seminário em SP
Será realizado no dia 13 de dezembro, na seda Federação das Indústrias, em São Paulo, o seminário Inovação Tecnológica e Segurança Jurídica, uma iniciativa do Centro de Gestão e Estudos Estratégicos (CGEE) e da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), com o apoio da Anpei.
O evento será organizado em três painéis: “Ambiente institucional para inovação”, “Marco legal e inovação” e “Contribuições para o aprimoramento do ambiente jurídico para inovação”. Esses temas refletem as preocupações, por parte de empresas, instituições de C&T e do próprio governo, em relação à aplicação dos recentes mecanismos legais de incentivo à inovação – em especial a Lei de Inovação, que trata da subvenção econômica às empresas para o desenvolvimento de processos e produtos inovadores, e a Lei do Bem, que estabelece incentivos fiscais às atividades de pesquisa e desenvolvimento no ambiente empresarial.
Segundo o CGEE e a ABDI, os avanços já registrados pela nova legislação pró-inovação ainda não são suficientes para sua aplicação plena e também não há no País um ambiente institucional adequado para reduzir as incertezas inerentes aos processos de inovação. Há um consenso de que a insegurança jurídica dificulta a confiança de investidores privados nas atividades de inovação.
Entre os exemplos de insegurança jurídica, estão o desconhecimento tanto das interpretações que a Receita Federal poderá dar ao uso dos incentivos fiscais recém-criados como da posição do Tribunal de Contas da União em relação à subvenção econômica.
Conforme constatação do CGEE e da ABDI, a experiência de outros países comprova que o processo de inovação tecnológica não pode prescindir de um aparato jurídico seguro e que incentive e atraia investimentos para o setor produtivo e dê segurança ao gestor público na tomada de decisão.
O seminário pretende contribuir para o aprimoramento do marco jurídico da inovação tecnológica. Seu início será às 9h00, com encerramento previsto para as 18h00. Os interessados em participar devem enviar e-mail para eventos@cgee.org.br