No dia 25 de janeiro de 2021, a portaria 4.382/2021, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), foi publicada no Diário Oficial da União, substituindo a portaria MCT 868/2012, com o objetivo de estruturar procedimentos e requisitos para a aprovação de projetos – como prioritários – para a emissão de debêntures incentivadas e Fundos de Investimento em Participações em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (FIPs-PD&I).

Debêntures são ativos de renda fixa de crédito privado. Elas são emitidas por empresas que buscam captar recursos por meio de dívidas. Já as debêntures incentivadas são um tipo específico, no qual o objetivo da captação é a realização de projetos de inovação, para o desenvolvimento do país.

Já os FIPs-PD&I mantêm o patrimônio investido em títulos de emissão de sociedades anônimas, de capital aberto ou fechado, que desenvolvam, respectivamente, novos projetos de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação nas áreas de energia, transporte, água e saneamento, irrigação e outras áreas prioritárias para o Brasil.

Esses dois mecanismos se apresentam como fontes alternativas de investimento à PD&I no Brasil. Por isso, a ANPEI trouxe especialistas do MCTI, da Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP) e da Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (ANBIMA) para conversar sobre o tema com seus associados na última reunião do Comitê de Fomento.

Confira mais detalhes a seguir. E se você – associado ANPEI – não conseguiu acompanhar o debate ao vivo, solicite a gravação da reunião pelo e-mail: ecossistema@anpei.org.br

Portaria MCTI 4.382/2021

Dentre as principais alterações, a nova portaria:

• Esclarece o conceito de produção econômica intensiva em PD&I do Marco Legal de Inovação;
• Estabelece diretrizes para a consideração de projetos prioritários de produção econômica intensiva em PD&I, alinhadas com a política do MCTI;
• Destaca e explicita a possibilidade de emissão da debênture incentivada pela empresa pleiteante do projeto;
• Regulamenta o papel da FINEP na recomendação de aprovação e acompanhamento do projeto prioritário; e
• Estabelece o Conselho Gestor como órgão colegiado de assessoramento do Ministro, que valida e homologa a recomendação da FINEP para aprovação.

Debêntures Incentivadas e FIP-PD&I: temas prioritários

Podem participar do processo os projetos de produção econômica intensiva em PD&I com o propósito de introduzir processos, produtos ou serviços inovadores que atendam a pelo menos um dos seguintes critérios:

• Priorizar a capacitação tecnológica para o desenvolvimento regional, ou contribuir para a autonomia tecnológica do país;
• Promover a competitividade empresarial nos mercados nacional e internacional;
• Estimular a atividade de inovação em ICTs, parques e polos tecnológicos no país;
• Contemplar a formação de redes e projetos internacionais de pesquisa tecnológica com a formação e a capacitação de recursos humanos qualificados;
• Gerar ações de promoção do empreendedorismo tecnológico e ambientes de inovação;
• Priorizar, nas regiões menos desenvolvidas do país e na Amazônia, ações que apoiem a pesquisa e o sistema produtivo regional com recursos humanos e tecnológicos;
• Atender programas de estímulo à inovação na indústria de defesa nacional; e
• Ampliar o desenvolvimento da Zona Econômica Exclusiva (ZEE) e da Plataforma Continental.

Também se encaixam os empreendimentos dedicados aos temas e setores detalhados nas Portarias MCTI 1.122 e 1.329.

Além disso, também serão elegíveis as propostas que configurem o financiamento de alianças estratégicas e projetos de cooperação que envolvam as obrigações legais de pesquisa, desenvolvimento e inovação nos serviços públicos regulados e a participação minoritária de ICT pública no capital social da empresa.

Sobre o Comitê de Fomento

Exclusivo para associados ANPEI, tem o objetivo de debater sobre temas relevantes, como os benefícios da Lei do Bem e outros incentivos fiscais e os principais programas de financiamento à inovação do país – BNDES, FINEP, EMBRAPII, FAPESP. Promove um ambiente colaborativo voltado ao estudo e à mobilização e articulação de políticas de incentivo à inovação. Clique no link e confira as datas das próximas reuniões.

Sobre a ANPEI

A Associação Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento das Empresas Inovadoras (ANPEI) é a única entidade brasileira multissetorial e independente do ecossistema de inovação que trabalha em prol do avanço da inovação no país, discutindo e elaborando políticas públicas voltadas ao tema. Com mais de 100 associados, a ANPEI também contabiliza 60% de todo o investimento em PD&I do país e metade da carteira de investimento em inovação do BNDES. Clique aqui, saiba mais e associe-se!