A ANPEI – Associação Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento das Empresas Inovadoras e seus associados vêm acompanhando com preocupação a diminuição de verbas destinadas ao Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), especificamente do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). Sem investimento nas instituições e incentivos para garantir um ambiente político-econômico seguro para as empresas não tem como manter a inovação, tão pouco o desenvolvimento de todo o país.
Por isso, a ANPEI vem manifestar sua posição contrária ao Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) n° 17 de 2022 aprovado pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO). O referido PLN propõe a alteração da Lei N° 14.194, de 20 de agosto de 2021 (Lei Orçamentária de 2022), alterando procedimentos relacionados ao FNDCT e consequentemente aos repasses de reembolsáveis e não reembolsáveis.
Diante do exposto, a ANPEI reitera a importância e a manutenção total da verba destinada ao FNDCT para os fins devidos de “financiar a inovação e o desenvolvimento científico e tecnológico, para isso espera-se que os parlamentares não aprovem a proposição que vai a Plenário.