Comissão projeto de incentivos fiscais para investimento em pesquisas de universidades
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 28/11, o Projeto de Lei nº 7.514/2006. O texto, de autoria do Poder Executivo, estabelece incentivos fiscais para empresas que investirem em projetos de pesquisa científica e tecnológica e de inovação quando executados por instituições científicas e tecnológicas (ICTs).
O PL tramita na Câmara dos Deputados desde o dia 23 de outubro, em regime de urgência. No último dia 30, a proposta recebeu parecer favorável do relator Léo Alcântara (PSDB-CE) na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e agora aguarda a deliberação. Em breve, o projeto será apreciado nas Comissões de Finanças e Tributação, cujo relator é o deputado Arnaldo Madeira (PSDB-SP), e de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, cuja relatora é a deputada Mariângela Duarte (PT-SP).
O projeto de lei estabelece a inclusão de dois novos parágrafos nos artigos 17 e 19 da lei 11.196/2005, a chamada Lei do Bem. Se aprovado da forma como foi encaminhado pelo Executivo, as empresas poderão excluir do lucro líquido, para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), no mínimo metade e no máximo duas vezes e meia o valor dos dispêndios realizados em projetos de pesquisa científica e tecnológica e de inovação tecnológica executados por universidades e institutos de pesquisa.
Além disso, o PL também trata sobre a divisão da propriedade intelectual no caso dos projetos que se beneficiem desse artigo. O novo parágrafo estabelece que o direito de royalties da empresa seja inversamente proporcional ao benefício fiscal que usufruir.
A íntegra do projeto de lei está disponível no link: www2.camara.gov.br/proposicoes.